Dispensa de outorga

Dispensa de outorga

A dispensa de outorga de recurso hídrico é válido para exploração da vazão desses recursos limitados em até 15 m3 por dia. Nesse caso, o processo de regularização do recurso alternativo é mais simples e sendo isento da cobrança de taxa pelo DAEE, dispensa também a necessidade de laudos mensais, porém não exime o requerente de algumas obrigações como: efetuar laudos de potabilidade anualmente em caso de uso doméstico, bem como responder por qualquer dano causado ambientalmente e enviar  o volume de água extraído mensalmente ao DAEE, para acompanhamento da exploração pelo departamento responsável. Dentre essas estão outras obrigatoriedades que podem ser vistas no link abaixo:

 

Portaria Daee nº2292-Reti-ratificada em 18.04.2016

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